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Edifício Sedas Nunes (Edifício I)
Gabinete 2SE3
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Segunda-feira:
10h-13h
Terça a sexta-feira:
10h-13h | 14h30-18h

Resumo

O curso que se apresenta tem como propósito fornecer meios e estratégias de natureza jurídica e técnica para conhecer, implementar e desenvolver a aplicação do RGPD e da restante legislação sobre proteção de dados no domínio da Administração Pública.

Em muitos aspetos, a aplicação da legislação sobre proteção de dados é comum em organizações públicas e privadas. No entanto, existem regras singulares para a intervenção da Administração Pública.

Consideramos, também, fundamental num curso desta natureza, estabelecer a relação entre a proteção de dados e o acesso à informação administrativa. Trata-se de um tema que ocupa o quotidiano da Administração Pública.

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