Resumo
CURSO DISPONÍVEL MEDIANTE CONSULTA
O curso que se apresenta tem como propósito fornecer meios e estratégias de natureza jurídica e técnica para conhecer, implementar e desenvolver a aplicação do RGPD e da restante legislação sobre proteção de dados no domínio da Administração Pública.
Em muitos aspetos, a aplicação da legislação sobre proteção de dados é comum em organizações públicas e privadas. No entanto, existem regras singulares para a intervenção da Administração Pública.
Consideramos, também, fundamental num curso desta natureza, estabelecer a relação entre a proteção de dados e o acesso à informação administrativa. Trata-se de um tema que ocupa o quotidiano da Administração Pública.
Plano Curricular
1- Da Diretiva 95/46/CE ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD).
2 - Os direitos fundamentais em sede de proteção de dados: direito de informação, direito de acesso, direito de portabilidade dos dados, direito de retificação, direito de apagamento.
3 - Deveres do trabalhador em funções públicas e o exercício de direitos pelos interessados.
1 - Princípios fundamentais de proteção de dados (artigo 5.º do RGPD), em especial:
- Princípio da finalidade;
- Princípio da minimização;
- Princípio da conservação de dados pessoais.
2 - Fontes de legitimidade para o tratamento de dados pessoais: lei e consentimento.
3 - Protocolos entre entidades públicas e tratamentos de dados pessoais.
4 - A interoperabilidade entre entidades públicas.
1 - A implementação do RGPD e o registo de atividades de tratamento (artigo 30.º do RGPD).
2 - A entidade ou serviço público como responsável pelo tratamento.
3 - Documentação que acompanha a implementação do RGPD:
4 - O papel do encarregado de proteção de dados.
5 - O trabalhador em funções públicas como encarregado de proteção de dados.
1 - Regras de segurança (artigo 32.º do RGPD), Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março e Diretriz/2023/1 da CNPD, (sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais)
2 - Violação de dados pessoais e respetiva notificação (artigo 33.º do RGPD).
3 - Avaliações de impacto de dados pessoais (artigo 35.º do RGPD).
4 - Planos de prevenção de risco no contexto do RGPD.
1 - O princípio da transparência administrativa e a proteção de dados pessoais.
2 - Proteção de dados no contexto da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA) e jurisprudência da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
