Os direitos que não são para sempre e a Constituição do “nunca mais”
A Constituição de 1976 nasceu do trauma. Do autoritarismo, da repressão, da mulher que precisava de autorização do marido para abrir uma conta bancária ou sair do país. Feito de "nunca mais", como lhe chamou Catarina Sarmento e Castro, o texto constitucional inscreveu em letra de lei um conjunto de direitos, liberdades e garantias que, cinquenta anos depois, continuam a ser o núcleo duro da democracia portuguesa - mas que, advertem as convidadas do terceiro episódio do Podcast Causa Comum, uma iniciativa do IPPS-Iscte, estão longe de ser uma conquista permanente.
Catarina Sarmento e Castro, ex-ministra da Justiça, professora de Direito Constitucional e ex-juíza do Tribunal Constitucional, e Helena Pereira de Melo, professora de Direito Público no Iscte e investigadora nas áreas da bioética e da igualdade de género, conversam com Paulo Tavares sobre o que mudou e o que ainda falta mudar no capítulo dos direitos fundamentais desde que a Assembleia Constituinte rompeu com a ordem jurídica do Estado Novo.
A condição da mulher ocupa um lugar central na conversa. Helena Pereira de Melo recorda que, antes do 25 de Abril, o marido podia requerer judicialmente o "depósito" da mulher que abandonasse o lar - e que a doutrina jurídica discutia, com toda a seriedade, como e onde essa mulher seria "depositada". O 25 de Abril foi, diz, "uma revolução de mulheres". Catarina Sarmento e Castro sublinha que essa revolução ainda não se completou: a igualdade formal está inscrita na lei, mas a igualdade real resiste, e há poucas mulheres na política. A inteligência artificial, nota Helena Pereira de Melo num momento revelador da conversa, ainda corrige "primeira-ministra" para “primeiro-ministro".
Outro eixo da discussão é a tensão entre os direitos constitucionais e os novos ambientes digitais. Para Helena Pereira de Melo, a inteligência artificial generativa coloca desafios radicalmente novos à aplicação dos direitos fundamentais: quando não é possível identificar o autor de um conteúdo - nem estabelecer um nexo de causalidade, quando o servidor está nas Filipinas -, o direito a uma indemnização existe no papel, mas torna-se quase impossível de exercer na prática. Mas é o alerta sobre o retrocesso que atravessa todo o episódio. Os direitos conquistam-se ao longo de séculos e podem perder-se, alerta Helena Pereira de Melo, "em meia hora". O regresso das mulheres à casa, à cozinha e à obediência é, diz, um risco que se está a vislumbrar de forma insidiosa, alimentado pelos populismos e pelas correntes de extrema-direita que avançam um pouco por todo o mundo. Catarina Sarmento e Castro acrescenta uma dimensão geracional ao problema: as novas gerações tendem a encarar os direitos que têm como algo adquirido para sempre, quando, na verdade, foram conquistados por muitos e não estão garantidos para ninguém.
No plano dos princípios, o episódio termina com uma ideia que as duas convidadas partilham: numa democracia, os direitos fundamentais são contra-maioritários por natureza. Não se trata de estar contra as maiorias, esclarece Catarina Sarmento e Castro, trata-se daquilo que a maioria deve garantir às minorias. Uma sociedade mede-se, em última análise, pela capacidade que tem de proteger quem é diferente, quem é menos, quem não escolheu o lado certo da história.